8. Decisão: 

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia de Araguaína – TO, de responsabilidade do senhor Frederico Minharro Prado, gestor à época, relativa ao exercício financeiro de 2019 (autos nº 3804/2020), encaminhada a esta Corte de Contas em atenção ao que dispõem os arts. 33, II, da Constituição Estadual, art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001 e art. 37 do Regimento Interno.

Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, consoante ao disposto no art. 33, inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando tudo que há nos autos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

8.1. Julgar REGULARES COM RESSALVAS as presentes contas de ordenador de despesas, prestadas pelo senhor Frederico Minharro Prado, gestor da Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia de Araguaína – TO, no exercício financeiro de 2019, fundamento nos artigos 85, II e 87, Lei nº 1.284/2001 c/c art. 76, §§2º e 4º, do Regimento Interno. Quais sejam:

1. Ausência de registro das despesas de exercícios anteriores no valor de R$R$243.311,31, no passivo "P", (item 4.1.2 do relatório);

2. Regime Próprio de Previdência: ausência de registro contábil da contribuição patronal vinculado ao Regime Próprio de Previdência, não atendendo ao percentual mínimo exigido na Lei Municipal (item 4.1.3 do relatório);

8.2. Determinar:

I – Ao Chefe do Poder Executivo e ao Ordenador de Despesa da Unidade Gestora do Gabinete do Prefeito, que:

a) adote medidas articuladas a fim de que o orçamento do Munícipio contemple as despesas imprescindíveis ao funcionamento de cada Unidade Gestora, com o propósito de evitar o comprometimento dos orçamentos futuros com despesas já realizadas, prejudicando o alcance das metas e os resultados fiscais de forma a impedir que despesas dos órgãos e entidades da administração indireta a eles vinculadas sejam executadas sem dotação orçamentária suficiente, prática essa que fere as disposições do artigo 167, inciso II da Constituição e artigos 15, 16 e 37, inciso IV da LC nº

b) determine à Secretaria da Fazenda juntamente com a Controladoria Geral do Município que expeça norma sobre os procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros, indicando as responsabilidades das unidades gestoras, diretas e indiretas, quanto à autonomia na execução orçamentária e financeira.

8.3. Recomendar ao Chefe do Poder Legislativo que:

a) o Parlamento ao analisar as peças orçamentárias avalie e fortaleça os instrumentos de planejamento e controle da execução orçamentária, de forma a impedir a realização de despesas sem o registro orçamentário, financeiro e patrimonial na sua respectiva competência, preservando o equilíbrio fiscal.

8.4. Determinar à Diretoria Geral de Controle Externo – TCE/TO que:

a) publique Nota Técnica contendo os procedimentos contábeis para lançamento das despesas no momento do fato gerador, as quais porventura não foram processadas no orçamento e faça a inclusão dessas despesas nos Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) faça a abertura dos processos de acompanhamento dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Poder Executivo Estadual e Municipal de dos demais Poderes e Órgãos, com fundamento na IN TCE/TO nº 02/2017.

8.5. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que:

I - cientifique atual Gestor(a) e contador quanto ao cumprimento da Resolução Plenária 265/2018;

II - dê ciência ao Sr. Wagner Dias Pereira, gestor à época, desta Decisão, relatório e voto que a fundamentam;

III - cientifique o responsável pela Controladoria Geral do Município desta Decisão.

IV - dê ciência ao Chefe do Poder Legislativo desta decisão;  

V - encaminhe à Secretaria da Previdência Social vinculada ao Ministério da Economia cópia dos documentos contidos no evento 12, acompanhados do Relatório, Voto e Decisão para conhecimento e providências que entenderem necessárias quanto ao RPPS.

VI - publique esta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de modo que surta os respectivos efeitos legais.

VII -  cientifique a Diretoria Geral de Controle Externo desta Decisão.

8.6. Determinar, ainda, ao atual gestor e seu respectivo controle interno, a adoção das medidas necessárias à correção dos procedimentos inadequados analisados nos autos, de modo a prevenir a ocorrência de outros semelhantes.

8.7. Após cumpridas as determinações supra e a ocorrência do trânsito em julgado, encaminhe-se à Coordenadoria do Protocolo Geral para as providências de praxe.